Termos de Uso e Licença de Software (SaaS)

Última atualização: 20/10/2026  ·  Plataforma AgFlex

Estes Termos regulam o uso da plataforma AgFlex entre André Luiz Endler (ELETRÔNICA AGFLEX), CNPJ 19.994.533/0001-64 (“AgFlex”, “nós”) e a pessoa física ou jurídica que cria uma conta (“Cliente”, “você”). Ao criar a conta, marcar o aceite ou usar o sistema, você declara que leu, entendeu e concorda. Se não concordar, não utilize o serviço. A Política de Privacidade faz parte integrante destes Termos.

1. Natureza do serviço: licença de uso, não venda de software

O AgFlex é um sistema de gestão (ERP) em nuvem, fornecido no modelo de assinatura (SaaS), para assistências técnicas, lojas e prestadores de serviço. Você recebe apenas uma licença de acesso e uso, limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável, enquanto a assinatura estiver ativa e regular. Nenhum código-fonte, banco de dados estrutural, modelo, prompt ou documentação interna é entregue, vendido ou cedido. O software roda em nossos servidores e você o acessa pela internet.

2. Propriedade intelectual e marca

• O software, seu código-fonte e objeto, telas, layouts, fluxos, bases de conhecimento, bancos de dados, textos, ícones e a documentação são de titularidade exclusiva da AgFlex e protegidos pela Lei 9.609/98 (software) e pela Lei 9.610/98 (direitos autorais).
• O nome e a marca AGFLEX, o logotipo e os sinais distintivos são de titularidade da AgFlex e protegidos pela Lei 9.279/96 (propriedade industrial). O uso do nome ou da marca exige autorização prévia, por escrito.
• Nenhuma disposição destes Termos transfere a você qualquer direito de propriedade intelectual, exceto a licença de uso da cláusula 1.
• Sugestões, ideias e feedback que você enviar poderão ser usados por nós livremente, sem pagamento ou crédito.
• Os dados que você cadastra (clientes, produtos, vendas etc.) continuam sendo seus.

3. O que você NÃO pode fazer (proteção do software)

Salvo autorização expressa e por escrito da AgFlex, é proibido, por você, seus funcionários ou terceiros:

• copiar, reproduzir, modificar, traduzir, adaptar, distribuir, sublicenciar, alugar, revender ou ceder o sistema, no todo ou em parte;
• fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar, extrair ou tentar obter o código-fonte, a estrutura do banco de dados, as regras de negócio, os modelos ou os prompts de IA, inclusive por automação, raspagem (scraping) ou análise do tráfego;
• usar o sistema, sua documentação, telas, dados ou informações confidenciais para desenvolver, treinar ou aprimorar produto ou serviço concorrente, ou copiar sua estrutura, conteúdo e demais elementos protegidos (a concorrência lícita, feita sem usar nada disso, não é restringida por estes Termos); e divulgar testes comparativos (benchmark) que usem dados obtidos do sistema sem autorização;
• prestar serviço a terceiros (modelo de bureau ou revenda) usando o sistema, sem contrato de revenda/parceria;
• compartilhar login e senha, ou permitir que pessoas fora do seu negócio acessem sua conta;
• contornar limites do plano, mecanismos de licenciamento, de autenticação, de segurança ou de isolamento entre empresas (multi-inquilino);
• testar vulnerabilidades, realizar varreduras ou ataques, sobrecarregar a infraestrutura ou inserir código malicioso;
• remover avisos de propriedade, marca ou direitos autorais;
• usar o serviço para fins ilícitos, spam, golpes, ou violar direitos de terceiros.

A violação pode levar à suspensão imediata, ao encerramento da conta sem reembolso, a perdas e danos e às sanções civis e criminais cabíveis (inclusive Lei 9.609/98, art. 12, e Lei 9.279/96).

4. Conta, acesso e segurança

• Você é responsável por sua conta, senhas, PIN e dispositivos, e por toda atividade feita com suas credenciais ou as de seus usuários.
• Informe-nos imediatamente se suspeitar de acesso indevido. Podemos exigir redefinição de senha e duplo fator.
• Você deve fornecer dados verdadeiros e manter o cadastro atualizado. Podemos verificar a identidade e o CNPJ/CPF informados.
• Mantemos registros de acesso e de ações (logs) para segurança, auditoria e cumprimento de obrigação legal, e podemos usá-los como prova.
• O sistema separa os dados de cada empresa, mas você deve configurar corretamente as permissões dos seus usuários.

5. Planos, pagamento e teste gratuito

• O teste gratuito, quando oferecido, termina automaticamente; a continuidade depende da contratação de plano.
• A assinatura é recorrente, cobrada antecipadamente conforme o plano, até o cancelamento. Os valores e limites do plano constam na tela de contratação e podem ser reajustados mediante aviso prévio de 30 dias.
• O atraso no pagamento pode gerar aviso, limitação, suspensão e, persistindo, encerramento do acesso, sem prejuízo da cobrança do valor devido, com correção, juros de 1% ao mês e multa de 2%.
• Pagamentos já realizados não são reembolsáveis, salvo no direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável (7 dias da contratação à distância, para consumidor), ou em erro comprovado nosso.
• Tributos incidentes sobre o seu negócio são de sua responsabilidade.

6. Seus dados, LGPD e papéis das partes

• Quanto aos dados pessoais dos seus clientes e funcionários que você cadastra, você é o controlador e a AgFlex atua como operadora, tratando-os somente para prestar o serviço e conforme suas instruções (Lei 13.709/2018, LGPD).
• Você declara ter base legal e, quando necessário, consentimento para tratar esses dados e para enviar mensagens a eles; e se compromete a atender os pedidos dos titulares (acesso, correção, exclusão) com nossa ferramenta de apoio.
• Adotamos medidas técnicas e administrativas de segurança razoáveis (controle de acesso, isolamento por empresa, registros, backups). Nenhum sistema é 100% invulnerável; em incidente relevante comunicaremos você e, se exigido, a ANPD, nos termos da lei.
• Os dados da sua conta (você como cliente nosso) são tratados como descrito na Política de Privacidade.
• Após o encerramento, você pode exportar seus dados por até 30 dias. Depois disso, eles serão excluídos ou anonimizados, salvo guarda exigida por lei ou necessária para defesa em processo.
• Você é responsável por manter cópias próprias dos dados críticos.

7. Integrações, WhatsApp e inteligência artificial

• Integrações de terceiros (Google, Mercado Pago, WhatsApp/Evolution API, maquininhas, emissores fiscais etc.) são opcionais, ativadas por você e sujeitas aos termos de cada provedor. Não respondemos por indisponibilidade, bloqueio ou mudança de regra desses terceiros.
• WhatsApp: o uso de números não oficiais ou de automação pode causar bloqueio do número pelo próprio WhatsApp. Você assume esse risco e o dever de enviar mensagens somente a quem consentiu, respeitando a lei e as regras da plataforma. A AgFlex não responde por banimento de número.
• Inteligência artificial: respostas e sugestões geradas por IA podem conter erros. Elas não substituem seu julgamento, e você deve revisar o que for relevante (valores, prazos, promessas ao cliente). O uso é por sua conta e risco.
• Fiscal e contábil: o sistema auxilia a emissão de documentos fiscais e cálculos, mas a correção das informações, da tributação e do cumprimento das obrigações é do Cliente, com apoio de seu contador.
• Pagamentos: a AgFlex não é instituição financeira nem recebe valores de seus clientes finais; os pagamentos são processados por provedores terceiros.

8. Conteúdo, mídia e Editor de Status

• O conteúdo que você cadastra ou envia (textos, fotos, vídeos, áudios, músicas, figurinhas, narrações, logotipos, listas de contatos e mensagens) é de sua exclusiva responsabilidade. Você declara que é o titular ou tem autorização para usá-lo e para divulgá-lo.
• Você concede à AgFlex uma licença limitada, não exclusiva e revogável, apenas para armazenar, processar e exibir esse conteúdo com a finalidade de prestar o serviço (recortar, renderizar, transcrever, agendar e publicar o que você mandar). A AgFlex não usa seu conteúdo para publicidade própria e não o vende.
• Músicas, imagens, marcas e figurinhas de terceiros costumam ter direitos autorais e de imagem. Quem escolhe e publica é você, e é você quem responde por eventual reclamação, remoção, multa ou indenização. A biblioteca de busca de músicas e GIFs é apenas um facilitador e não representa licença de uso.
• Imagem de pessoas: só use foto ou vídeo de alguém com a autorização dela (ou de seu responsável, no caso de menor). O recorte automático de pessoa e a transcrição de voz são feitos por programas que podem errar, e o resultado deve ser conferido por você antes de publicar.
• Publicação em redes: ao conectar WhatsApp, Instagram, Facebook, Telegram ou outro canal, você autoriza o sistema a publicar e agendar em seu nome. As regras e os bloqueios de cada rede são deles. A AgFlex não responde por remoção de conteúdo, suspensão de conta ou queda de alcance.
• O conteúdo temporário (envios em processamento, cache de recorte, rascunhos) é apagado automaticamente em prazos curtos; o que você salva fica até você excluir ou até o encerramento da conta. Guarde sempre o original em seu próprio aparelho.
• Podemos remover conteúdo e suspender o recurso, sem aviso prévio, diante de ordem judicial, denúncia fundamentada de violação de direitos, conteúdo ilegal, de ódio, de golpe ou que ponha o serviço em risco.
• O Editor Studio, quando contratado isoladamente em /editor, tem Termos próprios. Quem usa o Editor dentro de uma conta AgFlex fica regido por estes Termos.

9. Disponibilidade e suporte

Buscamos manter o serviço disponível, mas ele é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Pode haver manutenção programada ou emergencial, falhas de internet, de provedores e eventos fora do nosso controle (caso fortuito e força maior). O suporte é prestado pelos canais e horários informados no sistema. Podemos alterar, melhorar ou descontinuar funcionalidades, com aviso razoável quando houver impacto relevante.

10. Limitação de responsabilidade

• Na máxima extensão permitida em lei, a AgFlex não responde por lucros cessantes, perda de receita, de clientes ou de oportunidade, danos indiretos, nem por decisões de negócio tomadas com base nos relatórios do sistema.
• Não respondemos por danos causados por uso indevido, senha vazada por você, erro de digitação ou configuração, dados incorretos, falhas de terceiros, ou por violação destes Termos.
• Quando houver responsabilidade comprovada, ela fica limitada ao total pago por você nos 12 meses anteriores ao fato, exceto quando a lei não permitir essa limitação (dolo, culpa grave ou relação de consumo em que a cláusula seja nula).
• Você nos isenta e indeniza por reclamações, multas e custos (inclusive honorários) de terceiros decorrentes de: dados que você cadastrou, mensagens que enviou, falta de base legal, descumprimento da lei ou destes Termos, e violação de direitos de terceiros.

11. Confidencialidade

As informações não públicas do sistema (funcionamento interno, preços especiais, documentação, vulnerabilidades que você descubra) são confidenciais. Você não deve divulgá-las nem usá-las fora do contrato. Se encontrar uma falha de segurança, comunique-nos em [email protected] antes de qualquer divulgação.

12. Vigência, cancelamento e suspensão

• A assinatura vigora por prazo indeterminado (ou pelo ciclo contratado) e você pode cancelar a qualquer momento, sem multa, com efeito ao fim do ciclo já pago.
• Podemos suspender ou encerrar a conta, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade, em caso de inadimplência, violação destes Termos, fraude, risco à segurança, ordem judicial ou uso que prejudique outros clientes.
• Sobrevivem ao encerramento as cláusulas de propriedade intelectual, restrições de uso, confidencialidade, responsabilidade, indenização e foro.

13. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no sistema com pelo menos 15 dias de antecedência e podem exigir novo aceite pelo administrador da conta. O uso após a vigência, ou novo aceite solicitado na tela, significa concordância. Se não concordar, cancele antes da vigência. Registramos data, hora e IP dos aceites como prova.

14. Disposições gerais

• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam em vigor.
• A tolerância com descumprimento não significa renúncia ao direito.
• Você não pode ceder este contrato sem nossa autorização; nós podemos cedê-lo em caso de reorganização societária.
• Comunicações podem ser feitas por e-mail, WhatsApp, pelo sistema ou pelos dados cadastrados, e presumem-se recebidas.
• Estes Termos e os registros eletrônicos de aceite são válidos como prova (MP 2.200-2/2001 e Código Civil).

15. Uso aceitável, auditoria e cláusula penal

• Para proteger o sistema e os demais clientes, monitoramos de forma automatizada o uso da plataforma (acessos simultâneos, volume, padrões de automação e tentativas de contornar limites). Havendo indício de violação da cláusula 3, podemos suspender cautelarmente o acesso e exigir esclarecimentos e comprovação de uso regular.
• Nos casos de cópia, engenharia reversa, revenda não autorizada, compartilhamento de acesso com terceiros ou uso do sistema ou de suas informações para desenvolver produto concorrente, você pagará multa não compensatória equivalente a 12 vezes a mensalidade vigente do seu plano (ou, na falta de plano, 12 vezes a mensalidade de lista do plano mais próximo), por infração, sem prejuízo da cessação imediata, da indenização por danos que excedam a multa (Código Civil, art. 416, parágrafo único) e das medidas civis e criminais.
• Você se compromete a nos informar sobre uso indevido que perceba (por exemplo, ex-funcionário ainda com acesso) e a desativar usuários que saíram da empresa.

16. Subprocessadores, transferência internacional e inteligência artificial

• Para entregar o serviço usamos fornecedores de infraestrutura, mensageria, pagamento, e-mail, hospedagem, backup e modelos de inteligência artificial (“subprocessadores”). Eles recebem somente os dados necessários à função contratada, sob dever de confidencialidade e segurança. Podemos trocar de subprocessador, mantendo nível de proteção equivalente.
• Alguns subprocessadores ficam fora do Brasil. A transferência internacional ocorre com base na LGPD (art. 33), em cláusulas contratuais e garantias adequadas, e é necessária à execução do contrato.
• Ao usar recursos de IA, o texto, a imagem ou o áudio enviados ao recurso podem ser processados por modelo de terceiro. Não insira dados sensíveis ou desnecessários (saúde, biometria, documentos pessoais) em campos livres de IA se isso não for indispensável.
• Não usamos o conteúdo que identifique você ou seus clientes para publicidade nem o vendemos. Podemos usar dados anonimizados e agregados, que não identifiquem você nem seus clientes, para estatística e melhoria do produto.
• Medição de uso do sistema. Registramos como o sistema é usado: telas visitadas (sem números de registro, nomes ou textos), tempo de permanência, ações-chave (como salvar uma venda ou abrir um cadastro), contagem de erros e se o acesso foi pelo aplicativo ou pelo navegador. Esses registros ficam ligados à sua empresa e a um identificador interno de usuário, mas não identificam o conteúdo do seu trabalho: não coletamos valores, textos digitados, dados dos seus clientes, senhas, telas de pagamento ou gravação de tela. Usamos somente para melhorar o serviço; só a AgFlex tem acesso, e a coleta respeita a opção “Não rastrear” do navegador. Esses registros são apagados automaticamente após 180 dias.
• Se você precisar da lista atualizada de subprocessadores, peça em [email protected].

17. Registros, prova e retenção

• Guardamos registros de acesso à aplicação (data, hora, IP e identificação do usuário) pelo prazo mínimo legal (Marco Civil da Internet, art. 15: 6 meses), e por prazo maior quando necessário à segurança, à prevenção a fraude, ao cumprimento de obrigação legal ou à defesa em processo.
• O aceite destes Termos é registrado com a versão e o texto exatos aceitos, data e hora, IP, navegador, fuso, resolução de tela e uma assinatura criptográfica (hash) encadeada, que torna qualquer alteração posterior detectável. Esses registros, os logs do sistema e as comunicações eletrônicas são aceitos como prova entre as partes.
• Após o encerramento, guardamos os dados estritamente necessários por até 5 anos (prazo de prescrição e obrigações fiscais/consumeristas), exceto quando a lei exigir prazo maior; depois, são excluídos ou anonimizados.

18. Cliente empresa e cliente consumidor

• O AgFlex é uma ferramenta para uso profissional. Quando o Cliente contrata para o seu negócio (insumo da atividade empresarial), a relação é empresarial, regida pelo Código Civil, e não de consumo.
• Quando o Cliente for pessoa física que contrata como destinatário final, valem os direitos do Código de Defesa do Consumidor, e as cláusulas deste instrumento são aplicadas somente na medida em que não os contrariem.

19. Conformidade, menores e uso proibido

• O serviço é destinado a maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas regularmente constituídas, com capacidade para contratar.
• Você declara que não usará o sistema para lavagem de dinheiro, fraude, venda de produtos ilícitos, pirataria, falsificação, spam, assédio, conteúdo que explore menores ou qualquer atividade ilegal, e que observará as leis anticorrupção e de sanções econômicas aplicáveis.
• Cooperaremos com autoridades mediante ordem judicial ou requisição legal, informando você quando a lei permitir.

20. Documentos, idioma e assinatura eletrônica

• Fazem parte do contrato estes Termos, a Política de Privacidade e as condições do plano contratado. Havendo conflito, prevalecem nesta ordem: condições específicas do plano, estes Termos e a Política de Privacidade (esta, em tudo que tratar de dados pessoais).
• O idioma do contrato é o português do Brasil; traduções são cortesia e não prevalecem.
• As partes reconhecem como válida a contratação e a assinatura eletrônica por aceite em tela (MP 2.200-2/2001; Lei 14.063/2020), dispensando assinatura física.
• Nenhuma cláusula limita direitos que a lei garanta e que não possam ser afastados por contrato.

21. Lei aplicável e foro

Lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Mercedes para dirimir controvérsias, ressalvado ao Cliente consumidor o direito de optar pelo foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I). Antes de ação judicial, as partes tentarão solução amigável em até 30 dias pelo e-mail abaixo.

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